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Edição Nº 5570/2014 disponibilizada em 21/08/2014 às 19h

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  • Nos termos da Lei Nº. 11.419/2006 - § 3º e 4º do Art. 4º - considera-se data de publicação... Leia mais
  • Res. Nº014, Port. Nº1487/2009-GP e Port. Nº0514/2010-GP. Leia mais

INFORMAÇÕES SOBRE PRAZOS

Resolução Nº 014/2009
Art. 6º. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico
Parágrafo Único. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
Portaria nº 0514/2010-GP - Art. 1º. Determinar que a disponibilização do Diário de Justiça Eletrônico deste Poder seja feita às 19:00 h do dia útil anterior à publicação.

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